Questões sobre Ação Penal

Nas hipóteses de ação penal privada, se o ofendido morrer ou for declarado ausente por decisão judicial, a ação será extinta, uma vez que não haverá mais legitimidade processual que justifique o seu prosseguimento.

Em se tratando de delitos de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o órgão do MP dispensará o inquérito se, com a representação, forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

Tanto a ação pública incondicionada quanto a ação condicionada devem ser promovidas por denúncia do MP, independentemente de representação do ofendido.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio da União ou de estado, a ação penal será pública condicionada à representação da autoridade competente.

Se o MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, deverá determinar o prosseguimento da ação penal.

sempre irretratável.

retratável até o trânsito em julgado da decisão condenatória.

retratável até o oferecimento da denúncia.

retratável até a prolação da sentença.

retratável até o recebimento da denúncia.

perempção.

decadência.

prescrição.

renúncia.

perdão.

popular.

pública condicionada.

privada.

privada subsidiária da pública.

pública incondicionada.