Questões sobre Ação Penal

o interrogatório e as informações sobre a vida pregressa do autor do fato delituoso.

a existência de inquérito policial concluído e relatado.

o prévio indiciamento do autor do fato delituoso.

a existência de pelo menos duas testemunhas presenciais.

a representação do ofendido, quando necessária.

A retratação da representação pode ser admitida em qualquer tempo, inclusive após o oferecimento da denúncia.

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente. Não se admitirá, em qualquer hipótese, que procurador com poderes especiais represente em nome de outrem.

A queixa na ação penal privativa do ofendido não admitirá aditamento pelo Ministério Público.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal a qualquer tempo.

trinta dias, contados do dia em que relatado o inquérito policial.

seis meses, contados do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.

trinta dias, contados da data do fato.

seis meses, contados do dia em que enviados os autos do inquérito policial a juízo.

trinta dias, contados do dia em que instaurado o inquérito policial.

a renúncia de um dos querelantes se estende aos demais.

o perdão independe de aceitação, expressa ou tácita.

ocorre perempção se o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

esgotado o prazo para a propositura da queixa, o Ministério Público pode reassumir a causa.

ocorre perempção se o querelante deixar de promover o andamento do processo por quinze dias ininterruptos.

punido com reclusão.

cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a três anos de pena privativa de liberdade.

cuja sanção máxima cominada for inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

punido com detenção.

cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.