Questões sobre Ação Penal

deve ser oferecida no prazo máximo de três meses contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência.

é formalmente rigorosa, exigindo termo específico em que a vítima declare expressamente que deseja representar contra o autor da infração.

admite retratação em qualquer fase do processo, inclusive na execução de sentença.

não pode, em caso de morte do ofendido, ser oferecida por nenhum dos seus sucessores.

não pode ser ampliada pelo Ministério Público para alcançar fatos novos nela não mencionados.

O perdão, nos crimes cuja ação é de iniciativa privada, seja expresso, seja tácito, anterior ou posterior à instauração da ação penal, aproveita a todos os querelados mesmo que concedido a somente um deles, mas, se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos demais de dar prosseguimento à ação penal.

O crime de injúria é passível de perdão do ofendido, mas a ele não se aplica o perdão judicial.

A representação é irretratável depois de recebida a denúncia; a requisição é sempre irretratável, mesmo antes de iniciada a ação penal.

O prazo prescricional, embora sujeito a causas interruptivas, impeditivas ou suspensivas, é improrrogável, devendo ser contado do mesmo modo como se conta o prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade.

São causas interruptivas do curso da prescrição, entre outras, a decisão confirmatória da pronúncia, o acórdão confirmatório da condenação prolatada em primeira instância, o início do cumprimento da pena e a publicação da sentença condenatória.

só poderá condenar o réu se houver pedido de condenação por parte do Ministério Público.

o juiz poderá condenar o querelado, se for essa a sua convicção.

deverá absolver o querelado, em razão da ausência de pedido expresso de condenação pelo querelante.

o juiz deverá considerar perempta a ação penal.

poderá absolver o réu, se for essa a sua convicção e houver pedido expresso nesse sentido pelo Ministério Público.

recebida, porque contém dados suficientes para que o réu possa dela se defender.

recebida, porque menciona a época aproximada do fato, o nome do réu e o delito de que é acusado.

rejeitada, porque não contém o rol de testemunhas.

recebida, porque os detalhes e circunstâncias do fato constam do inquérito policial.

rejeitada, por inépcia, uma vez que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

não pode, em razão da natureza da ação, decretar a prisão preventiva do querelado.

só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do Ministério Público.

pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício somente se houver representação da autoridade policial.

só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do querelante.

pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício, mesmo se não houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial.