Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade...

Questão Q307050

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Técnico Ministerial Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:

o interrogatório e as informações sobre a vida pregressa do autor do fato delituoso.

a existência de inquérito policial concluído e relatado.

o prévio indiciamento do autor do fato delituoso.

a existência de pelo menos duas testemunhas presenciais.

a representação do ofendido, quando necessária.

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