Questão
Q306917
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Auxiliar Judiciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC)
No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes....
No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.
Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
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