Questão Q307017
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)
Direito Processual Penal Ação Penal
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)

A ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação p...

A ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação pública quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal denomina-se ação penal

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