Questões sobre Ação Penal

#Questão 999815 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Instituto Access, 2022, TJ-PB, Juiz Leigo

De acordo com o Código de Processo Penal, o Brasil adota uma estrutura acusatória e, nesse sentido, é correto afirmar que

A) a busca da verdade real legitima atuação positiva do juiz no processo e na investigação, permitindo-lhe determinar a produção de provas.

B) a prisão cautelar pode ser decretada independente da demonstração inequívoca do perigo da liberdade, bastando indícios de autoria.

C) o juiz não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

D) o réu pode ser obrigado a submeter-se a exame grafotécnico sob pena de incorrer em obstrução da justiça.

#Questão 999829 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

O acordo de não persecução penal

A) reforça o sistema acusatório ao permitir que o Ministério Público proponha acordo antes mesmo da análise do arquivamento da acusação ou oferecimento da denúncia.

B) não será cabível se o agente tiver realizado outro acordo de não persecução penal no período de 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração.

C) não será cabível em crimes praticados contra o meio ambiente devido ao âmbito de proteção constitucional do bem jurídico penalmente tutelado.

D) será cabível em crimes culposos com resultado violento, exceto no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

E) deverá contar com a anuência da vítima nos casos em que a reparação de dano ou restituição da coisa for condição do acordo e o investigado estiver impossibilitado de fazê-lo.

#Questão 1000278 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), cabe interposição de

A) apelação.

B) agravo.

C) recurso inominado dirigido ao órgão superior do Ministério Público.

D) recurso em sentido estrito.

E) carta testemunhável.

#Questão 999790 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue.

Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal desde que suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do crime, oferecendo, como uma das obrigações a serem cumpridas pelo investigado, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito.

C) Certo

E) Errado

#Questão 999791 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

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