O acordo de não persecução penal

#Questão 999829 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

A) reforça o sistema acusatório ao permitir que o Ministério Público proponha acordo antes mesmo da análise do arquivamento da acusação ou oferecimento da denúncia.

B) não será cabível se o agente tiver realizado outro acordo de não persecução penal no período de 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração.

C) não será cabível em crimes praticados contra o meio ambiente devido ao âmbito de proteção constitucional do bem jurídico penalmente tutelado.

D) será cabível em crimes culposos com resultado violento, exceto no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

E) deverá contar com a anuência da vítima nos casos em que a reparação de dano ou restituição da coisa for condição do acordo e o investigado estiver impossibilitado de fazê-lo.

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