Questões sobre Ação Penal

#Questão 999864 - Direito Processual Penal, Ação Penal, INSTITUTO AOCP, 2022, Governo do Distrito Federal, Policial Penal

#Questão 999897 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002

Conforme previsão da Resolução 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a proposta de acordo de não persecução penal poderá ser proposta pelo membro do Ministério Público quando:

A) cominada pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática, além de outras condições, ajustadas cumulativamente.

B) cominada pena máxima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática, além de outras condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente.

C) independentemente da quantidade de pena prevista abstratamente em lei, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstancialmente a sua prática, além de outras condições, ajustadas cumulativamente.

D) cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática, além de outras condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente.

#Questão 1000283 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.

A) O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado no caso de recusa do oferecimento do ANPP.

B) O magistrado pode determinar compulsoriamente que o Ministério Público ofereça o acordo, caso verifique a presença dos requisitos legais para tanto.

C) Não é cabível o ANPP na prática de crime cometido com grave ameaça, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.

D) O ANPP constitui direito subjetivo do investigado.

E) O ANPP só se aplica aos fatos ocorridos posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019.

#Questão 1000588 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

O crime de ameaça, tipificado no Art. 147 do Código Penal, está sujeito à ação penal:

A) Pública incondicionada.

B) Pública condicionada à representação.

C) Privada exclusiva.

D) Privada personalíssima.

E) Privada subsidiária da pública.

#Questão 1000616 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta em relação ao acordo de não persecução penal.

A) A confissão formal e circunstanciada do investigado é uma das condições legais impostas no acordo de não persecução penal.

B) Exige-se a realização de audiência para homologação, devendo o magistrado aferir a existência de voluntariedade, através da oitiva do investigado e legalidade.

C) Quanto à natureza jurídica da decisão judicial que homologa o acordo de não persecução penal, trata-se de uma decisão apenas declaratória, que se limitará a aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo, não se permitindo adentrar-se ao mérito.

D) Não cabe o acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal.

E) O acordo de não persecução penal é cabível no caso de infrações penais sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

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