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Questões sobre Ação Penal

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Listagem de Questões sobre Ação Penal

#Questão 999673 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2022, PC-SP, Escrivão de Polícia

A respeito do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A) O acordo de não persecução penal é firmado entre o acusado, o Ministério Público e o Juiz, não participando, no entanto, o ofendido.

B) A vítima será intimada da celebração do acordo de não persecução penal, mas não do descumprimento.

C) A renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como proveitos do crime é uma das condições que podem ser ajustadas no acordo de não persecução penal.

D) O acordo de não persecução penal é cabível a crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 04 anos, não se considerando, para aferição de tal critério, as causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso concreto.

E) O acordo de não persecução penal é cabível ao agente ainda que já beneficiado com suspensão condicional do processo nos 05 anos anteriores ao cometimento da infração.

#Questão 999674 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2022, PC-SP, Escrivão de Polícia

Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A) Na ação penal de iniciativa privada, restará perempta a ação se, uma vez iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos ou não.

B) O direito à representação, sendo personalíssimo da vítima, extingue-se com a morte dela.

C) Sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado.

D) Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos autores do crime a todos aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais.

E) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida pela vítima, será ela irretratável.

#Questão 999551 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Em razão de desentendimento ocorrido com João, Paulo passa a ser investigado pelo delito de lesão corporal leve. Submetido o termo circunstanciado ao Ministério Público, foi veiculada proposta de transação penal, consistente na prestação de serviços à comunidade, o que foi aceito pelo autor do fato, acompanhado por seu advogado, em audiência especialmente designada para essa finalidade. No dia seguinte à celebração do acordo, a defesa técnica de Paulo impetra habeas corpus questionando aspectos da hipótese contida no termo circunstanciado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A) a barganha no processo penal acarreta a opção estratégica de nolo contendere, impedindo o questionamento judicial de aspectos jurídicos do fato que fundamenta o acordo;

B) a celebração de acordo de transação penal acarreta a perda do objeto de habeas corpus, pois o consentimento do autor do fato encerra o caso penal;

C) após a celebração do acordo somente será cabível o habeas corpus para debater a atipicidade da conduta ou a falta de justa causa para a persecução penal;

D) a homologação judicial do acordo penal realiza o controle sobre a legitimidade da persecução penal, prejudicando o objeto de eventual habeas corpus;

E) por constituir ação autônoma de impugnação, o cabimento do habeas corpus é irrestrito, sendo admissível o questionamento de qualquer tema relacionado à transação penal.

#Questão 999591 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Em janeiro de 2022, Hênio foi vítima de estelionato praticado pelo cunhado. Inconformado, tomou todas as providências necessárias na delegacia de polícia. Semanas depois, por influência da família, procurou o delegado para dizer que havia desculpado o autor do fato.
Nessa situação,

A) admite-se retratação da representação feita, desde que a denúncia não tenha sido oferecida pelo Ministério Público.

B) por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, a manifestação da vítima é irrelevante.

C) por ser a infração de menor potencial ofensivo, o delegado poderá arquivar o termo circunstanciado.

D) em razão de o crime admitir perdão, cabe ao delegado encaminhar os autos para arquivamento pelo Ministério Público.

E) já tendo sido recebida a denúncia, cabe ao Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu.

#Questão 999733 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012

De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a notícia de fato de natureza criminal e o procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, é condição para a formalização do acordo de não persecução penal, exceto:

A) Tratar-se de crime cuja pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos.

B) Referir-se a crime não praticado com violência ou grave ameaça a pessoa.

C) O investigado confessar formal e circunstanciadamente a prática do ilícito.

D) O dano causado não pode superar o valor de dez salários-mínimos.

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