A respeito do acordo de não persecução penal, previsto n

A O instituto é aplicável aos crimes praticados sem violência e grave ameaça, cominados com pena máxima inferior a 04 (quatro) anos, incluindo os crimes de menor potencial ofensivo. B Eventual descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público para o não oferecimento de suspensão condicional do processo. C O Juiz não participa da celebração dos termos do acordo de não persecução penal, mas, por ocasião da homologação, poderá considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições e devolver os autos ao Ministério Público para reformulação. D A execução do acordo de não persecução penal dar-se-á perante o próprio Juízo que o homologou. E Da recusa do Ministério Público à proposta de acordo de não persecução penal caberá recurso em sentido estrito.