Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca d

A A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula. B Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.  C Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal. D A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime. E A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.