Questões sobre Ação Penal

#Questão 999526 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

A denúncia será rejeitada quando

A) incabível a prisão preventiva do acusado.

B) faltar justa causa para o exercício da ação penal.

C) o acusado não constituir advogado e for citado por hora certa.

D) existente causa que exclua a ilicitude do fato.

E) determinada a quebra da fiança.

#Questão 999554 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

Nos delitos de ação penal pública condicionada

A) a denúncia será promovida pelo Ministério Público ou mediante queixa do ofendido.

B) o ofendido poderá se retratar da representação, desde que o faça a qualquer tempo antes da sentença.

C) a denúncia poderá ser oferecida pelo Ministério Público sem a instauração do inquérito policial, se a representação trouxer elementos suficientes à ação penal.

D) o direito de representação poderá ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, desde que haja declaração escrita do ofendido.

E) o direito de representação será extinto em caso de morte do ofendido.

#Questão 999670 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Acerca da ação penal, conforme prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

B) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

C) Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

D) O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público e pelo investigado, facultada a assistência por defensor.

E) A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

#Questão 999673 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2022, PC-SP, Escrivão de Polícia

A respeito do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A) O acordo de não persecução penal é firmado entre o acusado, o Ministério Público e o Juiz, não participando, no entanto, o ofendido.

B) A vítima será intimada da celebração do acordo de não persecução penal, mas não do descumprimento.

C) A renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como proveitos do crime é uma das condições que podem ser ajustadas no acordo de não persecução penal.

D) O acordo de não persecução penal é cabível a crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 04 anos, não se considerando, para aferição de tal critério, as causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso concreto.

E) O acordo de não persecução penal é cabível ao agente ainda que já beneficiado com suspensão condicional do processo nos 05 anos anteriores ao cometimento da infração.

#Questão 999674 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2022, PC-SP, Escrivão de Polícia

Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A) Na ação penal de iniciativa privada, restará perempta a ação se, uma vez iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos ou não.

B) O direito à representação, sendo personalíssimo da vítima, extingue-se com a morte dela.

C) Sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado.

D) Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos autores do crime a todos aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais.

E) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida pela vítima, será ela irretratável.

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