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Questões sobre Ação Penal

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Listagem de Questões sobre Ação Penal

#Questão 999016 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A) O instituto é aplicável aos crimes praticados sem violência e grave ameaça, cominados com pena máxima inferior a 04 (quatro) anos, incluindo os crimes de menor potencial ofensivo.

B) Eventual descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público para o não oferecimento de suspensão condicional do processo.

C) O Juiz não participa da celebração dos termos do acordo de não persecução penal, mas, por ocasião da homologação, poderá considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições e devolver os autos ao Ministério Público para reformulação.

D) A execução do acordo de não persecução penal dar-se-á perante o próprio Juízo que o homologou.

E) Da recusa do Ministério Público à proposta de acordo de não persecução penal caberá recurso em sentido estrito.

#Questão 999047 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Analista Jurídico

Sobre o acordo de não persecução penal previsto no Provimento Conjunto nº 01/2019 – MP/PGJ/CGMP, assinale a afirmativa correta.

A) Não se admitirá a proposta de não persecução penal nos casos em que o delito praticado pelo investigado seja hediondo ou assemelhado. Será admissível, contudo, nos casos de incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

B) O acordo de não persecução penal independe da instauração de procedimento investigatório criminal, podendo ser realizado pelo Ministério Público no bojo do inquérito policial ou de quaisquer outras peças de informação.

C) Não sendo o caso de arquivamento do procedimento, o acordo de não persecução pode ser proposto pelo Ministério Público ao investigado quando o delito em apuração tiver pena mínima cominada igual ou inferior a dois anos, independente da confissão do investigado.

D) Se o juiz considerar incabível o acordo de não persecução penal, bem como inadequadas ou insuficientes as condições celebradas, fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, que estará vinculado ao oferecimento da denúncia ou designação de outro membro do Ministério Público para oferecê-la.

#Questão 999286 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Relativamente aos acordos no processo penal, segundo a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que poderá:

A) o juiz propor ao acusado a suspensão condicional do processo, à revelia do titular da ação penal, atendendo a requerimento defensivo, desde que preenchidos todos os seus requisitos legais;

B) o acordo de não persecução penal ser formalizado pela autoridade policial, pelo investigado e seu defensor;

C) o descumprimento do acordo de não persecução penal ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo;

D) o juiz participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada se o prêmio envolver o perdão judicial;

E) o juiz, após a homologação do acordo de colaboração premiada, receber a denúncia tendo por fundamento apenas as declarações do colaborador.

#Questão 999283 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:

A) tipicidade, punibilidade e viabilidade;

B) tipicidade, ilicitude e culpabilidade;

C) previsibilidade, culpabilidade e viabilidade;

D) imputabilidade, punibilidade e proporcionalidade;

E) imputabilidade, punibilidade e viabilidade.

#Questão 999284 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes nos Tribunais Superiores, no tocante ao exercício da ação penal, suas condições e o respectivo controle jurisdicional, é correto afirmar que:

A) não poderá o Ministério Público desistir da ação penal, mas poderá opinar pela absolvição do acusado, devendo o juiz acatar o pronunciamento ministerial;

B) possuem as pessoas jurídicas de direito público legitimidade para exercer a ação penal privada subsidiária da pública, ainda que não se configurem como parte ofendida pelo delito;

C) poderá a queixa, na ação de iniciativa privada, ser dada por procurador com poderes especiais, sem a necessidade de menção ao fato criminoso na procuração;

D) a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;

E) não poderá o juiz, de ofício, fora dos casos de absolvição sumária, rever a decisão que recebeu a denúncia para rejeitá-la.

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