Questões sobre Ação Penal

#Questão 916332 - Direito Processual Penal, Ação Penal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública incondicionada.

B) A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.

C) O assistente de acusação tem direito líquido e certo para intervir, desde logo, na fase de investigação.

D) O assistente de acusação não é parte legítima para interpor recurso contra sentença absolutória.

#Questão 916769 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

A respeito das comunicações processuais no processo penal, assinale a opção correta.

A) A revelia é inaplicável ao processo penal, haja vista o princípio da ampla defesa.

B) É vedada a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para fazer a citação de acusados no processo penal, em razão de impedimento de natureza formal.

C) Se o acusado estiver em lugar sabido em um país estrangeiro, ele será citado mediante carta rogatória, mantendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

D) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

E) Não é cabível a citação por hora certa no processo penal.

#Questão 916776 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Ainda considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta relativamente à conduta de Kiko Jr.

A) O MP poderá deixar de oferecer denúncia a Kiko Jr., desde que o jogador tenha contribuído efetivamente para a identificação dos envolvidos da organização criminosa.

B) A conduta de Kiko Jr. é atípica.

C) Kiko Jr. foi vítima do crime de estelionato.

D) No âmbito da investigação, o testemunho de Kiko Jr. tem natureza de meio de prova e pode servir-lhe de atenuante por confissão espontânea.

E) A colaboração de Kiko Jr. não o exime da pena pelo crime praticado, porém sua pena pode ser reduzida em até 2/3.

#Questão 917091 - Direito Processual Penal, Ação Penal, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

Em relação ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Será eventualmente cabível oferecimento de acordo de não persecução penal àquele investigado reincidente por insignificantes infrações penais pretéritas.

B) Para aferição da pena mínima cominada ao delito imputado ao investigado, serão consideradas as menores frações de causas de aumento e maiores frações de causas de diminuição aplicáveis ao caso concreto.

C) Não se aplica acordo de não persecução penal se o investigado fizer jus à suspensão condicional do processo.

D) É vedado estabelecer prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período igual à pena mínima cominada ao delito.

E) O pagamento de prestação pecuniária como condicionante da celebração do acordo será preferencialmente direcionado a entidade pública ou de interesse social que tenha como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.

#Questão 915224 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.

Considerando a situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.

Nessa situação, a ação penal é pública condicionada à representação, não se admitindo mais a retratação da vítima, e, mesmo que ela perdoe Klaus, o Ministério Público dará seguimento à ação proposta.

C) Certo

E) Errado

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