Questões sobre Ação Penal

#Questão 915878 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

#Questão 916244 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal

A) exige confissão formal e circunstanciada do fato criminoso pelo acusado, sendo que a pretensão do afastamento desse requisito é compatível com a via do habeas corpus.

B) deve ser executado perante o juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do acusado.

C) se aplica a fatos ocorridos antes da vigência da Lei federal nº 13.964/2019, desde que seja proposto pelo Ministério Público antes de eventual sentença condenatória.

D) pode ser oferecido ou recusado pelo Ministério Público, porém, em caso de recusa, o Parquet tem o dever de intimar o acusado para que possa recorrer da decisão.

E) é cabível ao réu tecnicamente primário, sendo que sua recusa pelo Ministério Público em razão da existência de registros policiais e infracionais configura fundamentação inidônea.

#Questão 916332 - Direito Processual Penal, Ação Penal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 916769 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

A respeito das comunicações processuais no processo penal, assinale a opção correta.

A) A revelia é inaplicável ao processo penal, haja vista o princípio da ampla defesa.

B) É vedada a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para fazer a citação de acusados no processo penal, em razão de impedimento de natureza formal.

C) Se o acusado estiver em lugar sabido em um país estrangeiro, ele será citado mediante carta rogatória, mantendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

D) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

E) Não é cabível a citação por hora certa no processo penal.

#Questão 916776 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

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