Questões sobre Ação Penal

#Questão 917091 - Direito Processual Penal, Ação Penal, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

Em relação ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Será eventualmente cabível oferecimento de acordo de não persecução penal àquele investigado reincidente por insignificantes infrações penais pretéritas.

B) Para aferição da pena mínima cominada ao delito imputado ao investigado, serão consideradas as menores frações de causas de aumento e maiores frações de causas de diminuição aplicáveis ao caso concreto.

C) Não se aplica acordo de não persecução penal se o investigado fizer jus à suspensão condicional do processo.

D) É vedado estabelecer prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período igual à pena mínima cominada ao delito.

E) O pagamento de prestação pecuniária como condicionante da celebração do acordo será preferencialmente direcionado a entidade pública ou de interesse social que tenha como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.

#Questão 915224 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.

Considerando a situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.

Nessa situação, a ação penal é pública condicionada à representação, não se admitindo mais a retratação da vítima, e, mesmo que ela perdoe Klaus, o Ministério Público dará seguimento à ação proposta.

C) Certo

E) Errado

#Questão 915727 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude

#Questão 917819 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 958229 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo

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