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#Questão 997965
-
Direito Processual Penal
,
Ação Penal
,
FAU
,
2022
,
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
, Guarda Civil Municipal - Edital nº 3
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é CORRETO afirmar que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:
A) Antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
B) Antes do recebimento da denúncia, dispensada a manifestação do Ministério Público.
C) Após o recebimento da denúncia.
D) Em qualquer fase processual, antes da sentença.
E) Somente com o requerimento do Juiz.
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