Questão Q997965
2022 FAU Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06
Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Guarda Civil Municipal - Edital nº 3 • Prefeitura de Ponta Grossa - PR

Questão de Direito Processual Penal - FAU

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é CORRETO afirmar que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:

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