1 Q997965
Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06
Ano: 2022
Banca: FAU
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é CORRETO afirmar que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade: