Questões sobre Ação Penal

#Questão 1001098 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

Considerando a hipótese de Naldo e Zeca terem sido indiciados pela prática de crime de ação penal privada contra Bernardo, assinale a opção correta.

A) Bernardo pode escolher propor a queixa-crime contra apenas um dos indiciados.

B) O Ministério Público não é titular da ação penal, razão pela qual não tem acesso à queixa-crime.

C) Caso Bernardo venha a falecer de causas naturais no decorrer do processo, a ação penal não poderá ser proposta por outra pessoa e será extinta.

D) Caso Bernardo opte por perdoar apenas um dos querelados, o perdão se estenderá ao corréu.

E) Para a propositura da queixa-crime, é dispensável a outorga de procuração por Bernardo ao advogado.

#Questão 1000853 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Dentro do modelo de Direito Penal Consensual, os institutos despenalizadores ganharam especial relevo no sistema brasileiro. No entanto, esses institutos geralmente estão associados a uma determinada categoria de infrações penais, não tendo incidência às demais.

Assinale a opção que corresponde a um instituto que, observados seus requisitos legais, tem incidência em infrações penais, independentemente da sua categoria.

A) Composição dos danos civis.

B) Transação penal.

C) Acordo de não persecução penal.

D) Sursis.

E) Suspensão condicional do processo.

#Questão 1001099 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

Jonas foi vítima de crime de ação penal pública condicionada, tendo representado no prazo legal. Durante o processo, resolveu reconciliar-se com o réu e o convidou para ser padrinho de seu filho.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O Ministério Público deve desistir da ação proposta, por não haver mais interesse de agir.

B) A representação de Jonas feita no prazo é irretratável e impede a prescrição do crime.

C) O juiz deve absolver o réu, se ele aceitar o perdão dado por Jonas.

D) A reconciliação de Jonas com o réu não interfere no andamento da ação penal pública, desde que tenha sido oferecida a denúncia.

E) Jonas poderá retratar-se da representação, por escrito e a qualquer tempo, antes de a sentença transitar em julgado.

#Questão 1001117 - Direito Processual Penal, Ação Penal, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

De acordo com o Código de Processo Penal, analisar a sentença abaixo:

Na ação penal pública condicionada, a representação admite retratação, mas somente até o oferecimento da denúncia (1ª parte). Na ação penal pública condicionada, não se admite a retratação da retratação (2ª parte). Caso ajuizada a ação penal sem a representação, essa nulidade processual pode ser sanada posteriormente, caso a vítima a apresente em juízo e desde que realizada dentro do prazo de seis meses que a vítima possui para representar, nos termos da Lei (3ª parte).

A sentença está:

A) Totalmente correta.

B) Totalmente incorreta.

C) Correta somente em sua 1ª parte.

D) Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

#Questão 1001201 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Analisando as seguintes afirmativas, assinale a correta.

A) Segundo o STF, a homologação de transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material.

B) Conforme definiu o STF, nos crimes contra a ordem tributária, a ação penal é pública condicionada à representação fiscal para fins penais.

C) Segundo o STF, é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

D) Procurador do Estado no Rio Grande do Norte (RN) foi denunciado como incurso no art. 121 do CP (homicídio doloso). A Constituição do Estado do RN assegura competir ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) processar e julgar procuradores do Estado por crimes comuns. Nesse contexto, o procurador deverá ser julgado pelo TJRN.

E) “A” apropria-se da pensão de idoso, dando a ela aplicação diversa da de sua finalidade – crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, reclusão de 1 a 4 anos e multa. “A” é denunciado por este crime. O procedimento aplicável ao caso é o ordinário.

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