Questões sobre Ação Penal

#Questão 866348 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Assessor Jurídico - Direito

#Questão 866844 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

#Questão 869599 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo

A) não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.

B) é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.

C) não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.

D) é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.

E) é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

#Questão 869651 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Assistente Jurídico

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:

A) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, nos crimes contra a honra praticado em desfavor de funcionário público em razão de suas funções, a legitimidade para propositura da ação penal será exclusivamente do Ministério Público.

B) Nos crimes motivadores de ação penal privada, a queixa poderá ser apresentada por procurador ao qual tenha sido concedido pela vítima os poderes da cláusula ad judicia, sendo suficiente que na procuração conste a qualificação do querelado.

C) Pelo princípio da obrigatoriedade, nos crimes de ação penal pública o Ministério Público deve propor ação penal pública quando estiver diante de fato típico, ilícito e culpável, todavia, a transação penal se apresenta como instituto que mitiga a aplicação do citado princípio.

D) Será admitida a ação penal privada nos crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal. Nesta hipótese, a ação penal privada deverá ser apresentada no prazo de 06 (seis) meses a contar da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, sendo declarada extinta a punibilidade do agente em razão da decadência, quando a ação penal privada for intempestiva.

E) De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o crime lesão corporal praticado mediante violência doméstica contra a mulher é motivador de ação penal pública condicionada a representação.

#Questão 844972 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.

Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

A) deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.

B) somente poderá ser promovido pela mãe de João.

C) poderá ser realizado pelo Ministério Público.

D) poderá ser realizado por Márcio.

E) não é cabível, haja vista a morte de João.

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