Questão Q866844
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - RJ (TCE/RJ)
Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro,...

Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.


Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal.

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