Questões sobre Ação Penal

#Questão 750301 - Direito Processual Penal, Ação Penal, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

É instituto exclusivo da fase processual (i. e., judicial) da persecução penal:

A) Sequestro de bens imóveis.

B) Quebra de sigilo telemático.

C) Incidente de insanidade mental.

D) Habilitação de assistente de acusação.

E) Medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca.

#Questão 750302 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação como condição de procedibilidade da ação penal.

A) O direito penal restringe-se ao trato da responsabilidade subjetiva, razão por que as pessoas jurídicas estão impedidas de representar.

B) O requerimento de requisição do ofendido ou de seu representante legal deve conter a assinatura e a narrativa do fato de cada testemunha.

C) O Ministério Público não pode dispensar a instauração do inquérito policial nas ações penais condicionadas a representação.

D) É necessária a classificação jurídica do fato delituoso na representação do ofendido.

E) A representação deve conter todas as informações para a apuração do fato delituoso, permitindo a lei que estas possam ser apresentadas oralmente à autoridade policial.

#Questão 750295 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Militar - AL (PM/AL), Soldado Combatente

#Questão 750304 - Direito Processual Penal, Ação Penal, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Agente de Polícia Civil

No que diz respeito à Ação Penal, marque a alternativa CORRETA.

A) As Ações Penais Públicas Condicionadas, dependem do ofendido, nos casos de representação e do Ministro da Justiça, nos casos de requisição.

B) A Ação Penal Pública poderá ser proposta pelo Ministério Público, por advogado público ou particular.

C) Apenas a Ação Penal Pública Incondicionada poderá ser proposta pelo Ministério Público.

D) A ação de iniciativa privada se diferencia da ação pública, no que tange ao direito de agir, uma vez que, o direito de ação e a própria ação passam a ser de natureza privada.

E) A titularidade da ação privada personalíssima é exclusiva ao ofendido e ao seu representante legal.

#Questão 750305 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Investigador de Polícia

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

A) Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim.

B) No sistema processual penal pátrio, inexiste ação penal que dependa da requisição do ministro da justiça.

C) Na ação penal pública condicionada, a representação deve respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica da persecução penal.

D) O ordenamento pátrio não contempla a hipótese de ação privada personalíssima.

E) A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não possuem características diferentes.

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