Questões sobre Ação Penal

#Questão 642429 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

Em se tratando de ação penal, conceitua-se denúncia como

A) instrumento jurídico pelo qual o ofendido ou qualquer outra pessoa dá publicidade a um ato criminoso, com vistas à instauração de investigação na qual se apure a autoria do ato.

B) ato em que o ofendido recorre ao Poder Judiciário para requerer a punição do autor de um ato criminoso.

C) instrumento processual pelo qual o Ministério Público invoca a jurisdição penal para imputar a acusado de crime de ação pública a prática dessa conduta criminosa.

D) instrumento jurídico pelo qual o cidadão comunica ao Poder Judiciário a prática de um ato criminoso, para que se proceda às investigações.

E) ato de se comunicar a prática de uma conduta criminosa à autoridade policial, para a instauração de inquérito policial para apurar a materialidade do ato e sua autoria.

#Questão 642433 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

A) Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

B) Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

C) Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

D) Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

#Questão 642439 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:

A) Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.

B) O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.

C) A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.

D) Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.

E) A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.

#Questão 642441 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Considere que o Ministério Público tenha oferecido denúncia contra determinado indivíduo pela prática de crime que somente se processa mediante queixa. Nessa situação, o juiz deve

A) designar audiência de tentativa de reconciliação entre a vítima e o ofendido.

B) intimar o ofendido, para que ele assuma a titularidade da ação penal.

C) rejeitar a denúncia.

D) determinar a citação do querelado, para que ele ofereça defesa no prazo de quinze dias.

E) exigir do órgão ministerial a correção da peça acusatória.

#Questão 642442 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedro. A res furtiva não foi recuperada pela vítima. Instaurado inquérito, apuraram-se a autoria e a materialidade e ofereceu-se a denúncia contra Pedro.

Nessa situação hipotética, a propositura da ação civil ex delicto contra Pedro

A) estará prejudicada, por haver litispendência.

B) independerá da existência da ação penal.

C) será inadmissível, pois ninguém pode ser punido duas vezes pela prática do mesmo fato.

D) dependerá do trânsito em julgado da sentença penal.

E) dependerá da condenação do acusado por órgão jurisdicional colegiado.

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