Questão Q642433
2017 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2? Regi?o (TRF 2?) 2017 - T?cnico Judici?rio ?rea Administrativa - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2017 Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2017

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃ...

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

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