Questões sobre Ação Penal

#Questão 586536 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

No que se refere ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.

A) O Supremo Tribunal Federal entende ser admissível a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva com base na previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, ou seja, da pena em perspectiva.

B) Não se considera, para fins de aferição da prescrição executória, a redução da pena decorrente da concessão de indulto.

C) Na hipótese de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

D) O recebimento de denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal.

E) Anulada a ação penal após a fixação de pena em segundo grau de jurisdição, a prescrição regula-se pela pena concretizada no título anulado.

#Questão 642390 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

A hipótese abaixo que NÃO será caso de rejeição da denúncia é:

A) ser esta manifestamente inepta;

B) faltar a esta pressuposto processual;

C) faltar uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação penal;

D) não estar necessariamente instruída com inquérito;

E) faltar justa causa para o exercício da ação penal.

#Questão 642392 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Em tema de ação penal privada, correto afirmar que

A) o perdão do ofendido independe de aceitação.

B) o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.

C) importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.

D) admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.

E) incabível extinção da punibilidade por perempção.

#Questão 642399 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Promotor de Justiça com atribuição recebe autos de inquérito policial em que se apura a prática do crime de estupro de vulnerável, crime este de ação penal pública incondicionada. Entendendo que não há prova de que o crime ocorreu, 05 dias após receber os autos, promove pelo arquivamento, encaminhando o inquérito para homologação do magistrado. Tomando conhecimento dessa informação, a avó da vítima apresenta queixa em ação penal privada subsidiária da pública. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que tal queixa:

A) deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, deve ser reconhecida a perempção;

B) não deve ser recebida, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição de 1988;

C) deve ser recebida, podendo o Ministério Público oferecer denúncia substitutiva ou aditar a queixa;

D) não deve ser recebida, pois não houve omissão do Ministério Público;

E) deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, o Ministério Público deverá assumi-la como parte principal, já que não perde natureza de ação pública.

#Questão 642410 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal.

A) Não se admite a rejeição da denúncia, com base na prescrição virtual do crime objeto da acusação.

B) O vício quanto à regularidade da procuração na ação penal privada pode ser emendado (capacidade postulatória), mesmo após o transcurso do prazo decadencial.

C) O arquivamento do inquérito policial, por atipicidade do fato, não faz coisa julgada, não podendo ser invocado como exceção de coisa julgada.

D) A inépcia da inicial apenas poderá ser avaliada no momento do recebimento da acusação, não podendo ser apreciada depois disso, restando superada a alegação.

E) A citação por hora certa não está prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, sendo aplicável por analogia no processo penal em decorrência das disposições do Código de Processo Civil.

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