Julgue os próximos itens, relativos à ação penal prevista...
#Questão 750290 -
Direito Processual Penal,
Ação Penal,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
Polícia Militar - AL (PM/AL),
Soldado Combatente
7 Votos
A ação p.p. subsidiária da pública tem seu fundamento no Art. 5º, LIX, da CF, e na hipótese de o MP, nos casos de ação penal pública, não apresentar a denúncia nos prazos estabelecidos em lei (5 dias para o agen- te preso ou 15 dias para o agente solto), a vítima, ou seu re- presentante legal, poderá ingressar com a ação penal privada subsidiária da pública. (Art. 29 do CPP).
1 Votos
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
Art. 29 CPP. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
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