Questões sobre Ação Penal

#Questão 586474 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2016, MPE/SP, Oficial de Promotoria

Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,

A) Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,

B) instaurarão procedimento judicial de investigação sob sua própria presidência para cabal apuração dos fatos.

C) remeterão ao Delegado de Polícia as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

D) remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

E) determinarão a imediata instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para a cabal apuração dos fatos.

#Questão 586476 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade. João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer ato no prazo legal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Em razão da omissão do Ministério Público, a vítima poderá oferecer ação privada subsidiária da pública.

C) Certo

E) Errado

#Questão 586484 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

#Questão 586536 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

No que se refere ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.

A) O Supremo Tribunal Federal entende ser admissível a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva com base na previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, ou seja, da pena em perspectiva.

B) Não se considera, para fins de aferição da prescrição executória, a redução da pena decorrente da concessão de indulto.

C) Na hipótese de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

D) O recebimento de denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal.

E) Anulada a ação penal após a fixação de pena em segundo grau de jurisdição, a prescrição regula-se pela pena concretizada no título anulado.

#Questão 642390 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

A hipótese abaixo que NÃO será caso de rejeição da denúncia é:

A) ser esta manifestamente inepta;

B) faltar a esta pressuposto processual;

C) faltar uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação penal;

D) não estar necessariamente instruída com inquérito;

E) faltar justa causa para o exercício da ação penal.

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