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Questões sobre Ação Penal

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Listagem de Questões sobre Ação Penal

#Questão 642430 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Sobre a ação penal, considerando-se a classificação legal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial,

A) se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, a vítima poderá, no prazo de seis meses, oferecer ação penal privada subsidiária.

B) após a Constituição Federal de 1988, a ação penal privada subsidiária da pública não respeitará mais o prazo de seis meses previsto para as ações penais privadas, por se tratar de um direito constitucional, conforme já decidiu o STF.

C) sendo a ação de natureza privada, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, salvo nos casos de ação penal privada personalíssima.

D) nos casos de ação penal privada, ocorrendo a morte do ofendido, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, a preferência será definida pela ordem de manifestação.

E) o direito de representação somente poderá ser exercido por procurador, mediante declaração, escrita ou oral, em casos de impossibilidade de execução do ato pelo próprio ofendido.

#Questão 642431 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

Consta na denúncia que Fernando da Silva teria, mediante ameaça, subtraído o celular da vítima Cláudia Alencar, próximo a um ponto de ônibus. Ainda segundo a inicial, Fernando teria praticado a conduta sozinho, e feito uso de arma de fogo. Consta, por fim, que fugira numa moto. Na audiência de instrução, uma testemunha fez chegar ao conhecimento das partes que a moto utilizada por Fernando era produto de furto. Encerrada a instrução, o Ministério Público aditou a denúncia, acrescentando a ela a imputação pela suposta prática do delito de receptação. Diante disso, o Juiz abriu vista à Defensoria Pública para ela se manifestar em 5 dias. Nessa manifestação, o Defensor deverá

A) arrolar 03 (três) testemunhas, tal como autorizado pela art. 384, § 4º.

B) aceitar o aditamento e requerer a designação de novo interrogatório do réu, antes da apresentação de memoriais defensivos.

C) requerer a rejeição do aditamento, pois não se trata de mutatiolibeli, mas, sim, de imputação autônoma.

D) requerer a absolvição sumária do réu, por falta de justa causa para o aditamento.

E) mencionar que aguarda a defesa final para se manifestar, onde sustentará a continuidade delitiva entre as condutas.

#Questão 642436 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2015, DPE/RR, Oficial de Diligência

Em relação à ação penal de iniciativa privada:

A) A renúncia ao exercício do direito de queixa se estende a todos os querelantes.

B) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

C) Não se admite renúncia tácita.

D) O Ministério Público não pode intervir na ação penal de iniciativa privada.

E) Admite-se a ocorrência de perempção na ação penal de iniciativa privada exclusiva ou subsidiária da pública.

#Questão 642437 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2015, DPE/RR, Oficial de Diligência

No tocante à ação penal de iniciativa pública condicionada:

A) O direito de representação somente pode ser exercido pessoalmente.

B) A representação é irretratável depois de relatado o inquérito policial.

C) O prazo de seis meses para o oferecimento da representação é contado, em regra, do dia em que se consumou o delito.

D) O direito de representação poderá ser exercido mediante declaração oral feita à autoridade policial.

E) Em caso de morte do querelado, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

#Questão 642440 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Maria, casada, foi vítima do crime de calúnia praticado por Ana e Paula, suas vizinhas. Após a proposição e a admissão da a ação pertinente, Maria resolveu desistir da queixa prestada contra Ana, mas prosseguiu com a ação contra Paula.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Caso Maria seja judicialmente declarada ausente, seus descendentes terão preferência sobre os ascendentes na sua sucessão na referida ação.

B) Por se tratar de ação privada, se Maria fosse declarada absolutamente incapaz, em decorrência de enfermidade mental, o magistrado não poderia nomear de ofício curador especial.

C) Caso Maria abandone a ação e seu cônjuge não dê prosseguimento ao feito em até sessenta dias, o irmão dela poderá fazê-lo, dentro do referido prazo.

D) Até o trânsito em julgado da sentença Maria poderá dispor de seu direito de ação, perdoando as ofensoras, caso em que a ação será extinta, ainda que Paula não aceite o perdão.

E) Se Maria falecer antes da conclusão da ação, será extinta a punibilidade das agentes, pois se trata de ação personalíssima, razão por que não haverá sucessão da ofendida.

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