Questões sobre Ação Penal

#Questão 642437 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2015, DPE/RR, Oficial de Diligência

No tocante à ação penal de iniciativa pública condicionada:

A) O direito de representação somente pode ser exercido pessoalmente.

B) A representação é irretratável depois de relatado o inquérito policial.

C) O prazo de seis meses para o oferecimento da representação é contado, em regra, do dia em que se consumou o delito.

D) O direito de representação poderá ser exercido mediante declaração oral feita à autoridade policial.

E) Em caso de morte do querelado, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

#Questão 642440 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Maria, casada, foi vítima do crime de calúnia praticado por Ana e Paula, suas vizinhas. Após a proposição e a admissão da a ação pertinente, Maria resolveu desistir da queixa prestada contra Ana, mas prosseguiu com a ação contra Paula.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Caso Maria seja judicialmente declarada ausente, seus descendentes terão preferência sobre os ascendentes na sua sucessão na referida ação.

B) Por se tratar de ação privada, se Maria fosse declarada absolutamente incapaz, em decorrência de enfermidade mental, o magistrado não poderia nomear de ofício curador especial.

C) Caso Maria abandone a ação e seu cônjuge não dê prosseguimento ao feito em até sessenta dias, o irmão dela poderá fazê-lo, dentro do referido prazo.

D) Até o trânsito em julgado da sentença Maria poderá dispor de seu direito de ação, perdoando as ofensoras, caso em que a ação será extinta, ainda que Paula não aceite o perdão.

E) Se Maria falecer antes da conclusão da ação, será extinta a punibilidade das agentes, pois se trata de ação personalíssima, razão por que não haverá sucessão da ofendida.

#Questão 817310 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2015, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição), Advogado (XVII Exame de Ordem Unificado)

Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária da pública. Nesse caso, é correto afirmar que

A) caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.

B) caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.

C) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.

D) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.

#Questão 305095 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

A) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.

B) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.

C) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.

D) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.

E) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

#Questão 305139 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Antonio, Vereador, foi injuriado e difamado pelo Prefeito Municipal, durante sessão da Câmara dos Vereadores em que se colocou em votação parecer do Tribunal de Contas do Estado que rejeitava as contas municipais. Diante disso,

A) ação penal somente será instaurada mediante requisição do Procurador da Câmara Municipal.

B) Antonio deve oferecer representação, para que o Promotor de Justiça ofereça denúncia contra o Prefeito Municipal na comarca onde ocorreram os fatos.

C) Antonio deve, necessariamente, requerer a instauração de inquérito policial, para apuração do ocorrido.

D) caso queira que o Prefeito seja processado criminalmente pelas ofensas, Antonio pode oferecer queixa-crime perante o Tribunal de Justiça do Estado.

E) Antonio pode opor exceção da verdade.

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