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Assinale a opção correta acerca de ação penal....
#Questão 305095
-
Direito Processual Penal
,
Ação Penal
,
CESPE / CEBRASPE
,
2014
,
TJCE/CE
, Técnico Judiciário
Assinale a opção correta acerca de ação penal.
A) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.
B) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.
C) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.
D) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.
E) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.
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