Questões sobre Ação Penal

#Questão 642391 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

No dia 01.02.2015, Lucas foi vítima de um crime de dano praticado por motivo egoístico, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, sendo as autoras do delito Lidiane, sua ex-namorada, e Rosa, mãe desta. Em um primeiro momento, porém, Lucas não tinha conhecimento da autoria delitiva, somente vindo a descobrir depois de transcorridos 2 meses. Considerando que o delito é de ação penal privada, Lucas, no dia 02.08.2015, propõe queixa-crime apenas em face de Rosa, tendo em vista que sempre teve problemas com a sogra, não tendo interesse que Lidiane seja processada criminalmente. Diante do exposto, é correto afirmar que a queixa, na forma proposta:

A) não poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da indivisibilidade;

B) não poderá ser recebida em virtude da ocorrência da decadência;

C) não poderá ser recebida em virtude da ocorrência da decadência;

D) poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da oportunidade;

E) poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da disponibilidade.

#Questão 642402 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

A) Na ação penal privada, se o ofendido for mentalmente enfermo e não tiver representante legal o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado de ofício pelo juiz competente.

B) O prazo para aditamento da queixa será de cinco dias.

C) A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas nos casos de contravenção penal poderá ser iniciada por portaria da autoridade policial.

D) Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, concedendo-se ao ofendido o prazo prescricional do crime para oferecer a queixa.

E) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo sempre ser representadas pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

#Questão 642403 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Joaquim e Marcos estão sendo processados pela prática do delito de receptação simples. Caso

A) a denúncia também lhes imputasse, em conexão, o delito de roubo, a competência para processá-los e julgá-los seria do juízo onde praticada a receptação, por ser o último ato de execução.

B) a denúncia também lhes imputasse, em conexão, o delito de roubo, a competência para processá-los e julgá-los seria do juízo onde praticada a receptação, por ser o último ato de execução.

C) a denúncia também lhes imputasse, em conexão, a prática de furto simples, a competência para processálos e julgá-los seria a do lugar onde houvesse ocorrido o maior número de infrações.

D) a denúncia também lhes imputasse, em conexão, a prática do delito de contrabando, a competência para processá-los e julgá-los seria a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

E) Marcos, no curso do processo criminal, tivesse sido eleito e empossado como deputado estadual, a competência para processá-los e julgá-los pela prática do delito de receptação continuaria do juiz de primeiro grau.

#Questão 642405 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

São ações autônomas de impugnação na esfera criminal

A) o mandado de segurança e o agravo em execução.

B) a apelação e o mandado de segurança.

C) o recurso em sentido estrito e o habeas corpus.

D) os embargos de declaração e a carta testemunhável.

E) a revisão criminal e o habeas corpus.

#Questão 642406 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

A queixa, ainda que a ação penal seja privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP.

A) De acordo com o STF, no caso de réu que tenha condenação anterior transitada em julgado, é possível a propositura da suspensão condicional do processo se já houver transcorrido mais de cinco anos entre a extinção da punibilidade pelo delito da condenação e a prática do novo fato criminoso.

B) Presentes os demais requisitos para a concessão do sursis processual, o MP poderá propor, ao oferecer a denúncia, a referida suspensão, ainda que o acusado esteja sendo processado por outro crime.

C) Se, durante o período de suspensão do processo, o acusado for processado por outro crime ou contravenção penal, o benefício poderá ser revogado por meio de decisão fundamentada do juízo.

D) A aceitação da suspensão condicional do processo levará à interrupção do prazo prescricional.

E) Dado que, conforme a jurisprudência do STJ, o sursis processual é um direito subjetivo do réu, na ação penal privada, a lei obriga o querelante a formular proposta de suspensão condicional do processo.

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