A queixa, ainda que a ação penal seja privativa do ofen...

#Questão 642406 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

A queixa, ainda que a ação penal seja privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP.

A) De acordo com o STF, no caso de réu que tenha condenação anterior transitada em julgado, é possível a propositura da suspensão condicional do processo se já houver transcorrido mais de cinco anos entre a extinção da punibilidade pelo delito da condenação e a prática do novo fato criminoso.

B) Presentes os demais requisitos para a concessão do sursis processual, o MP poderá propor, ao oferecer a denúncia, a referida suspensão, ainda que o acusado esteja sendo processado por outro crime.

C) Se, durante o período de suspensão do processo, o acusado for processado por outro crime ou contravenção penal, o benefício poderá ser revogado por meio de decisão fundamentada do juízo.

D) A aceitação da suspensão condicional do processo levará à interrupção do prazo prescricional.

E) Dado que, conforme a jurisprudência do STJ, o sursis processual é um direito subjetivo do réu, na ação penal privada, a lei obriga o querelante a formular proposta de suspensão condicional do processo.

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