Sobre a ação penal, considerando-se a classificação l...

#Questão 642430 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Sobre a ação penal, considerando-se a classificação legal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial,

A) se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, a vítima poderá, no prazo de seis meses, oferecer ação penal privada subsidiária.

B) após a Constituição Federal de 1988, a ação penal privada subsidiária da pública não respeitará mais o prazo de seis meses previsto para as ações penais privadas, por se tratar de um direito constitucional, conforme já decidiu o STF.

C) sendo a ação de natureza privada, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, salvo nos casos de ação penal privada personalíssima.

D) nos casos de ação penal privada, ocorrendo a morte do ofendido, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, a preferência será definida pela ordem de manifestação.

E) o direito de representação somente poderá ser exercido por procurador, mediante declaração, escrita ou oral, em casos de impossibilidade de execução do ato pelo próprio ofendido.

10/10/2019 às 10:48h

1 Votos

a) ERRADA: Item errado, pois o direito de representação poderá ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, nos termos do art. 38 do CPP.

b) ERRADA: Item errado, pois a ação penal privada subsidiária da pública só pode ser ajuizada em caso de completa inércia do MP, o que não ocorre no caso de requerimento de arquivamento do IP, nos termos do art. 29 do CPP.

c) ERRADA: Item errado, pois tal espécie de ação deve ser ajuizada dentro do prazo de seis meses, contados da data em que termina o prazo para o MP oferecer a denúncia.

d) CORRETA: Item correto, pois esta é a exata previsão do art. 31 do CPP. No caso das ações penais privadas personalíssimas não há sucessão do direito de ajuizar a queixa, pois tal direito é privativo do ofendido. Com sua morte, fica extinta a punibilidade do infrator.

e) ERRADA: Item errado, pois neste caso, deverá seguir-se a ordem de preferência do art. 31 do CPP.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.

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