Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis

A Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, B instaurarão procedimento judicial de investigação sob sua própria presidência para cabal apuração dos fatos. C remeterão ao Delegado de Polícia as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. D remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. E determinarão a imediata instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para a cabal apuração dos fatos.