Pela regra do art. 61 da Lei no 9.099/95, assinale a alte

#Questão 586475 - Direito Penal, Das Penas, VUNESP, 2016, MPE/SP, Oficial de Promotoria

Pela regra do art. 61 da Lei no 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de menor potencial ofensivo.

  • 28/02/2018 às 09:50h
    4 Votos

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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