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Questões de Direito Processual Penal da FAUGRS

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da FAUGRS

#Questão 750320 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Em se tratando da ação penal, é correto afirmar que:

A) nas ações penais de natureza pública condicionada à representação, a vítima poderá retratar-se da representação a qualquer tempo, desde que não tenha sido proferida sentença de mérito no processo.

B) a ação penal privada subsidiária poderá ser intentada nos casos de ação penal pública, inclusive quando houver pedido de arquivamento do inquérito policial pelo órgão acusatório.

C) nas ações penais de natureza pública incondicio- nada, quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público deverá expor sinteticamente o fato criminoso, bem como indicar a qualificação do acusado, podendo complementar a peça acusatória ou apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 dias.

D) nas ações penais públicas incondicionadas, o inquérito policial é elemento indispensável para a propositura da denúncia, não se admitindo que o Ministério Público faça uso de outros meios de informação para sustentar o oferecimento da acusação.

E) nas ações penais privadas movidas mediante queixa, havendo pluralidade de autores, a queixa não poderá ser movida de forma seletiva contra apenas alguns desses autores, sendo que a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a qualquer um deles, aproveitará a todos.

#Questão 751015 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

A) o Juiz não poderá determinar a aplicação de medidas cautelares de forma cumulativa, devendo escolher apenas uma dentre aquelas previstas no Código de Processo Penal.

B) representando o Delegado de Polícia para prisão preventiva do investigado, o Juiz dará vistas do pedido ao Ministério Público e à Defesa e, somente após a manifestação de todas as partes, poderá decidir sobre o conteúdo do pedido formulado.

C) sendo cabível e suficiente a aplicação de medidas cautelares, não se admite a decretação da prisão preventiva do investigado.

D) concedida liberdade provisória mediante fiança, sua quebra implicará perda integral do seu valor, sendo decretada, ainda, a prisão preventiva do investigado ou réu.

E) a prisão preventiva poderá ser substituída por prisão domiciliar, caso o agente seja o único responsável pelos cuidados de seus filhos, desde que estes sejam menores de seis anos ou portadores de deficiência.

#Questão 751042 - Direito Processual Penal, Processo Comum, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Técnico Judiciário

Em se tratando dos processos criminais movidos pelo rito comum ordinário, é correto afirmar que:

A) citado pessoalmente da denúncia, o acusado terá o prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para oferecimento de Resposta à Acusação.

B) a defesa poderá desistir da inquirição das testemunhas arroladas em sede de Resposta à Acusação, ainda que não haja concordância da parte acusatória.

C) após a juntada da Resposta à Acusação, o Juiz poderá optar por determinar o seguimento da instrução criminal ou proferir, antecipadamente, sentença de mérito, condenando ou absolvendo o réu a partir das provas constantes do inquérito policial.

D) na audiência de instrução e julgamento, serão ouvidos, nesta ordem, o acusado, a vítima, as testemunhas de acusação e as testemunhas de defesa, para, após, serem prestados esclarecimentos pelos peritos, realizadas as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas.

E) as partes poderão indicar até oito testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, computando-se aí aquelas que não prestam compromisso e as referidas.

#Questão 751118 - Direito Processual Penal, Processos Especiais, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Técnico Judiciário

Acerca da instrução criminal no âmbito dos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

A) No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o interrogatório será o primeiro ato da audiência de instrução, seguido do depoimento da vítima e da inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.

B) Ao final da instrução, quando o Juiz se convencer, em discordância com a acusação, da ocorrência de crime que não seja de competência do Tribunal do Júri, poderá realizar a desclassificação do crime, sentenciando o acusado no mesmo ato processual.

C) Não Ao final da instrução, quando o Juiz se convencer, em discordância com a acusação, da ocorrência de crime que não seja de competência do Tribunal do Júri, poderá realizar a desclassificação do crime, sentenciando o acusado no mesmo ato processual.

D) Não caberá a propositura de proposta de suspenção condicional do processo nos casos em que o autor for acusado da prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que a pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano.

E) No rito do Tribunal do Júri, os jurados não poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas ou esclarecimentos dos peritos, tampouco poderão formular perguntas às testemunhas e ao acusado.

#Questão 751144 - Direito Processual Penal, Processos em Espécie, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

No que se refere aos ritos processuais, assinale a alternativa correta.

A) No rito especial estabelecido pela Lei de Drogas, após o oferecimento da denúncia, o Juiz deverá expedir despacho de recebimento ou rejeição da acusação. Recebendo-a, determinará a citação do réu para realização do interrogatório.

B) No curso da instrução criminal, a defesa técnica do acusado poderá manifestar a desistência do interesse na oitiva das testemunhas arroladas em sede de Resposta à Acusação, independentemente da concordância do órgão acusatório.

C) No rito do Tribunal do Júri, encerrada a fase instrutória, o Juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa daquela constante da denúncia.

D) Será adotado o procedimento comum sumaríssimo sempre que o fato narrado na denúncia for punido com pena de detenção.

E) No procedimento comum ordinário, quando a denúncia referira prática de crime, cuja ação penal seja de natureza pública condicionada à representação, a falta desta não impede o recebimento da peça acusatória, devendo o Juiz, neste caso, intimar a parte ofendida para sanar tal omissão no prazo de cinco dias.

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