Questões sobre Ação Penal

#Questão 817314 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta:

A) A investigação do fato e o atendimento de criança a quem se imputa a prática de ato infracional é de responsabilidade exclusiva do Conselho Tutelar.

B) Como a tônica do procedimento para apuração de ato infracional é a celeridade, mostra-se viável a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

C) Toda ação socioeducativa é pública incondicionada, e o Ministério Público é o seu titular exclusivo, não havendo que se falar em ação socioeducativa privada, ainda que em caráter subsidiário.

D) Em sede de aplicação de medida socioeducativa, havendo confissão, deve-se atenuar a imposição da medida.

E) O cálculo da prescrição de medida socioeducativa aplicada com ou sem prazo de duração certo, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação.

#Questão 832853 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.

A) Em razão do princípio da indivisibilidade, o não ajuizamento de ação penal contra todos os coautores de crime de roubo implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não forem denunciados.

B) A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando o consequente substabelecimento atender às exigências expressas no art. 44 do CPP.

C) Na queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da punibilidade.

D) No caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante.

E) No caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação concorrente com o MP para ajuizar ação penal.

#Questão 712863 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

#Questão 744672 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Diretores de universidade estadual convidaram todos os deputados estaduais para um debate cujo tema é segurança pública. Por ocasião do evento, em 26 de fevereiro de 2018, José, apresentado na condição de deputado estadual, discordando da opinião de seu rival político, o deputado Cláudio, que foi mostrada em um vídeo, disse que esse seria “um desqualificado para o cargo que exerce”. Cláudio, ausente ao evento, soube dos fatos e da autoria, em 03 de março de 2018, apresentando queixa-crime imputando o crime de injúria a José, em 02 de setembro de 2018. No momento de apreciar a queixa-crime oferecida, considerando apenas as informações narradas no enunciado, a autoridade judicial competente

A) deverá receber a queixa-crime, pois, apesar da previsão de imunidade dos parlamentares por palavras e opiniões, os fatos não ocorreram no interior da Assembleia Legislativa e não houve decadência.

B) deverá receber a queixa-crime, diante da inexistência de imunidade por palavras e opiniões aos deputados estaduais, mas dependerá o recebimento de autorização prévia da Casa Legislativa respectiva.

C) deverá receber a queixa-crime, diante da inexistência de previsão constitucional de imunidade por palavras e opiniões aos deputados estaduais, não dependendo, ademais, de autorização prévia da Casa Legislativa respectiva.

D) não deverá receber a queixa-crime, pois existe imunidade dos deputados estaduais por palavras e opiniões no exercício do mandato, ainda que proferidas fora da Casa Legislativa.

E) não deverá receber a queixa-crime, pois, apesar da inexistência de imunidade na situação apresentada, ocorreu decadência.

#Questão 750273 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

Em caso de ação penal de iniciativa pública condicionada,

A) a ausência de representação impede o início do processo, mas permite a instauração de inquérito policial desde que mediante requisição judicial.

B) o direito de representação deve ser exercido dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

C) o direito de representação é do ofendido, salvo nos crimes patrimoniais, que passa também ao cônjuge.

D) o direito de representação deve ser exercido pela FUNAI, quando o ofendido é indígena

E) a representação será retratável até a publicação da sentença.

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