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A. A inv...
#Questão 817314
-
Direito Processual Penal
,
Ação Penal
,
MPE/PR
,
2019
,
Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR)
, Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta:
A) A investigação do fato e o atendimento de criança a quem se imputa a prática de ato infracional é de responsabilidade exclusiva do Conselho Tutelar.
B) Como a tônica do procedimento para apuração de ato infracional é a celeridade, mostra-se viável a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
C) Toda ação socioeducativa é pública incondicionada, e o Ministério Público é o seu titular exclusivo, não havendo que se falar em ação socioeducativa privada, ainda que em caráter subsidiário.
D) Em sede de aplicação de medida socioeducativa, havendo confissão, deve-se atenuar a imposição da medida.
E) O cálculo da prescrição de medida socioeducativa aplicada com ou sem prazo de duração certo, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação.
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