A. Nos p...

A Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim. B No sistema processual penal pátrio, inexiste ação penal que dependa da requisição do ministro da justiça. C Na ação penal pública condicionada, a representação deve respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica da persecução penal. D O ordenamento pátrio não contempla a hipótese de ação privada personalíssima. E A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não possuem características diferentes.