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A. Nos p...
#Questão 750305
-
Direito Processual Penal
,
Ação Penal
,
CESPE / CEBRASPE
,
2018
,
Polícia Civil - MA
, Investigador de Polícia
Com referência à ação penal, assinale a opção correta.
A) Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim.
B) No sistema processual penal pátrio, inexiste ação penal que dependa da requisição do ministro da justiça.
C) Na ação penal pública condicionada, a representação deve respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica da persecução penal.
D) O ordenamento pátrio não contempla a hipótese de ação privada personalíssima.
E) A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não possuem características diferentes.
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