A regra de que a ação penal será sempre pública, independ...

A vige quando o crime for praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município. B não se aplica quando se tratar de contravenção penal praticada contra os costumes. C vigora para todas as infrações penais em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. D vigora para todas as infrações penais em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. E não é válida quando o ofendido puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.