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Questões de Direito Processual Penal da FUNDEP (Gestão de Concursos)

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Processual Penal da FUNDEP (Gestão de Concursos)

#Questão 915667 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Acaiaca - MG, Assistente Social

Mulher denuncia violência doméstica do ex-companheiro na BA e ameaças: ‘Fico com medo de morrer’

Vítima tem medida protetiva contra o ex-companheiro e recebe acompanhamento da Ronda Maria da Penha, mais foi agredida pelo suspeito na madrugada de quartafeira (11).

Disponível em: https://g1.globo.com/ba/bahia/ noticia/2021/08/12/mulher-denuncia-violencia-domestica-doex-companheiro-na-ba-e-ameacas-fico-com-medo-de-morrer. ghtml. Acesso em: 15 nov. 2022.

Uma das formas de se evitar a violência doméstica é a aplicação de Medida Protetiva, que é

A) um artifício jurídico destinado a conter o grande número de crimes definidos como feminicídio.

B) concedida por um juiz competente ou por autoridade policial em casos específicos.

C) determinada judicialmente, após esgotadas negociações conciliatórias entre vítima e algoz

D) solicitada pela mulher com o auxílio de um advogado, já que se trata de medida judicial.

#Questão 997494 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Pará de Minas - MG, Auxiliar de Serviços Gerais (elementar)

A Lei 11.340/06 tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. Desde a regulamentação da lei, em 2006, não há penas alternativas aos agressores de mulheres, possibilitando que estes sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada.
Homenageando uma mulher que, durante seis anos, foi cruelmente agredida pelo companheiro, ficando paraplégica, a lei leva o nome de

A) Lei Joanna Maranhão.

B) Lei Julia Matos.

C) Lei Maria da Penha.

D) Lei Carolina Dieckmann.

#Questão 998986 - Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A ocorrência de prejuízo é exigência legal para a declaração de nulidade, seja ela absoluta ou relativa; também nos dois casos, a Jurisprudência considera imprescindível a efetiva demonstração do prejuízo.

B) Inexiste nulidade na decisão que indefere a oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente pela Defesa, independentemente se exercida por advogado constituído ou pela Defensoria Pública.

C) É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.

D) O reexame necessário é condição suspensiva de eficácia para o trânsito em julgado da decisão de absolvição sumária no júri.

#Questão 998987 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

São hipóteses de competência do Tribunal do Júri Federal, EXCETO:

A) O homicídio doloso praticado contra missionário religioso (particular) nomeado como colaborador da FUNAI – Fundação Nacional do Índio – em razão de sua atuação em Grupo de Trabalho sobre demarcação de reserva indígena.

B) A tentativa de homicídio doloso praticado contra testemunha de crime de tráfico internacional de drogas, praticado durante a investigação criminal deste.

C) O homicídio doloso praticado contra indígena “isolado” ou “não integrado”.

D) O aborto praticado no exterior por brasileiro que reingressa em território nacional, cujo julgamento tenha sido transferido para jurisdição brasileira, pela impossibilidade de extradição.

#Questão 998988 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre o princípio da correlação e suas implicações na denúncia e na sentença, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Como regra, o procedimento de emendatio libelli aplica-se na fase de sentença; contudo, admite-se a sua antecipação para a fase de recebimento da denúncia quando a atribuição de definição jurídica diversa aos fatos narrados na peça acusatória implicar modificação de competência.

B) Para se promover a desclassificação da forma dolosa para a forma culposa de um mesmo tipo objetivo, o procedimento aplicável é o da emendatio libelli.

C) Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ofende o princípio da correlação a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia.

D) Mesmo tratando a mutatio libelli de “nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação”, é possível que o aditamento à denúncia, promovido em atenção ao art. 384, CPP, não modifique o tipo penal imputado, mas, ainda assim, provoque alteração na competência para julgamento.

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