Questões de Direito Processual Penal da FUNDEP (Gestão de Concursos)

#Questão 998993 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Em matéria de processo penal negocial, assinale a alternativa INCORRETA:

A) É possível ao Ministério Público propor acordo de não persecução penal a indiciado que não tenha confessado previamente (na fase policial) a infração penal, ainda que sua celebração tenha como requisito a confissão formal e circunstanciada.

B) A existência de autuação prévia de “notícia de fato” ou “representação criminal” em que terceiro relata a prática de crime pelo pretenso colaborador não constitui impedimento à concessão de sanção premial de não oferecimento de denúncia em acordo de colaboração premiada.

C) Na suspensão condicional do processo, além das condições legais, o Ministério Público poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

D) A existência de justa causa para a propositura da ação penal é requisito tanto para o oferecimento do acordo de não persecução penal quanto da propositura de transação penal.

#Questão 998994 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

#Questão 869642 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Coordenador - CRAS/CREAS

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, inclusive proibindo determinadas condutas ao agressor, entre as quais excetua-se:

A) Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

B) Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

C) Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

D) Restrição do agressor a qualquer evento esportivo ou cultural por 30 dias.

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