Questões de Direito Processual Penal

#Questão 306201 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Acerca das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, analise as assertivas abaixo:

I. Será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 (quatro) anos.

II. Será admitida a prisão preventiva se o agente for reincidente por outro crime doloso.

III. Será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

IV. Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

Estão corretas as assertivas:

#Questão 306206 - Direito Processual Penal, Nulidades, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

A respeito das nulidades processuais, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

A) No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, sendo que a deficiência de defesa também anulará o processo, independentemente de haver prejuízo para o réu.

B) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

C) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

D) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

E) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

#Questão 306210 - Direito Processual Penal, Prova, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

#Questão 306212 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

#Questão 306213 - Direito Processual Penal, Ação Civil, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Acerca da ação civil ex delicto, é correto afirmar:

A) Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, fixado pelo Juiz na decisão condenatória, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

B) O ofendido poderá optar por promover a execução, para o efeito da reparação do dano, no juízo cível ou criminal.

C) A execução da sentença penal condenatória, para efeito da reparação do dano, é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.

D) A ação para ressarcimento do dano não poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e o responsável civil enquanto pendente ação penal para apuração dos mesmos fatos.

E) De acordo com o Código de Processo Penal, a decisão que julga extinta a punibilidade é causa impeditiva da propositura da ação civil.

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