Questões de Direito Processual Penal

#Questão 306215 - Direito Processual Penal, Competência, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Em relação à competência no processo penal, é INCORRETO afirmar:

A) Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

B) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

C) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

D) Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou quando, pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, o Juiz reputar conveniente a separação.

E) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

#Questão 306217 - Direito Processual Penal, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Em relação às medidas assecuratórias, o Código de Processo Penal estabelece que

A) o sequestro não pode ser levantado no caso de o acusado prestar caução.

B) o sequestro somente pode ser decretado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do processo ou antes de oferecida a denúncia.

C) o sequestro somente pode ser embargado por terceiro de boa-fé.

D) é necessário que haja indícios veementes da proveniência ilícita do bem, para o decreto de hipoteca legal no curso do inquérito.

E) o Juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

#Questão 306218 - Direito Processual Penal, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

#Questão 306220 - Direito Processual Penal, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

No que toca aos procedimentos, o Código de Processo Penal estabelece que

A) o procedimento será comum ou sumário.

B) não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o Juiz determinará a suspensão do processo e do prazo prescricional.

C) o procedimento sumário tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

D) as disposições atinentes à rejeição da denúncia ou queixa, apresentação de resposta à acusação e absolvição sumária aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de Processo Penal.

E) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa apresentar resposta à acusação começará a fluir a partir da nomeação do defensor nomeado.

#Questão 306221 - Direito Processual Penal, Nulidades, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Em relação às nulidades no processo penal, é INCORRETO afirmar:

A) A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente.

B) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

C) No processo penal, a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.

D) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

E) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

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