Questões sobre Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

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A absolvição sumária se configura, no procedimento comum, de acordo com o Código de Processo Penal, EXCETO:

Em relação às medidas assecuratórias, o Código de Processo Penal estabelece que

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação. Apresentada a resposta, NÃO é causa expressa de absolvição sumária, de acordo com o Código de Processo Penal,

No que toca aos procedimentos, o Código de Processo Penal estabelece que

No que concerne a citação, sentença e aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, julgue os seguintes itens.

O juiz não pode aplicar, ainda que provisoriamente, medida de segurança no curso do inquérito policial.

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