Questões de Direito Processual Penal

Listagem de Questões de Direito Processual Penal

#Questão 306223 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

A) É vedada à parte a interposição simultânea ou cumulativa de recursos contra a mesma decisão, salvo nos casos de decisões objetivamente complexas.

B) Segundo o princípio da proibição da reformatio in pejus, a parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

C) Em razão do princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público deve recorrer de decisão absolutória e não pode desistir do recurso interposto.

D) Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e de incompetência do juízo.

E) Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa.

#Questão 306225 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Quanto à revisão criminal, é correto afirmar:

A) A revisão será julgada extinta sem julgamento do mérito quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação se requereu fosse revista.

B) Na ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá ser requerida pelo querelante ou seu procurador legalmente habilitado.

C) A revisão não poderá ser requerida depois da extinção da pena.

D) Não será admissível revisão das decisões do Tribunal do Júri.

E) Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena sem agravá-la ou anular o processo.

#Questão 306227 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, PM/MG, 2014, PM/MG, Polícia Militar/PM

Marque a alternativa CORRETA no que se refere à CITAÇÃO no Processo Penal Comum Brasileiro.

A) Em caso de réu preso, este deverá ser requisitado pela autoridade competente.

B) O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

C) Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por hora certa.

D) As citações que houverem de ser feitas em embaixadas e consulados serão efetivadas mediante Carta de Ordem do respectivo juízo ou tribunal.

#Questão 306228 - Direito Processual Penal, Processo Comum, PM/MG, 2014, PM/MG, Polícia Militar/PM

Acerca do Procedimento Comum previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

A) Para fins de classificação de procedimentos, nos termos do artigo 394, § 1º do Código de Processo Penal Comum, o procedimento comum ordinário, leva em consideração a natureza da pena aplicada, independente de sua quantidade.

B) As disposições do procedimento comum ordinário não são aplicáveis aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo, ainda que de forma subsidiária.

C) Pode ocorrer absolvição sumária no procedimento comum.

D) Nas infrações de menor potencial ofensivo não são aplicáveis o procedimento comum ordinário.

#Questão 306229 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, PM/MG, 2014, PM/MG, Polícia Militar/PM

Marque a alternativa INCORRETA quanto às hipóteses legais de admissão da prisão preventiva previstas no Código de Processo Penal Comum.

A) Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.

B) Quando houver dúvida sobre a identidade civil do acusado ou quando este não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la.

C) Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, somente nos casos de ser possível a ausência de motivação da decisão pela autoridade judicial.

D) Em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente aplicada.

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