Acerca da ação civil ex delicto, é correto afirmar:...

Acerca da ação civil ex delicto, é correto afirmar:

  • 02/09/2019 às 02:40h
    1 Votos

    a. CORRETA. O art. 63 do CPP trata exatemente disso. O juiz deverá fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, porém, esse valor poderá ser liquidado e apurado pelo juiz cível.


    b. ERRADA. O art. 63 também nos responde essa alternativa, pois ele afirma que transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução no juízo cível.


    c. ERRADA. Novamente o art. 63 disciplina sobre esse tema quando diz que poderão a execução no juízo cível o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.


    d. ERRADA. A ação civil poderá ser proposta, mas o Juiz cível poderá suspender o andamento daquela até a decisão da questão penal.


    e. ERRADA. Dispõe o art. 67 , II , do CPP que a decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil, pois, mesmo esgotado o interesse do Estado no âmbito penal, possíveis danos sofridos pela vítima ainda pode justificar o pedido em ação civil.

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis