Questões de Direito Processual Civil da FCC

#Questão 294490 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

A empresa Construções de Risco Ltda. propõe ação de cobrança contra José Peralta, compromissário comprador de um imóvel por ela alienado. Seu advogado deixa de dar andamento ao processo por mais de trinta dias, deixando de retirar o mandado de citação para seguimento do processo. Nessas circunstâncias, o juiz

A) determinará a intimação pessoal do representante legal da empresa autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento dos autos.

B) determinará a intimação do advogado da empresa autora, pelo Diário Oficial, para dar andamento ao feito em dez dias, sob pena de imediato indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

C) indeferirá de pronto a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito por configuração da contumácia.

D) arquivará os autos por seis meses, extinguindo o processo sem resolução do mérito se não houver provocação por parte da empresa autora após esse período.

E) desconsiderará o mandado expedido, que recolherá, determinando a citação do réu por via postal.

#Questão 294671 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Em ação que tramitava perante o Juizado Especial, o Procurador do Estado foi impedido de ter acesso aos autos, sob o argumento de que não teria procuração. Reputando a negativa ilegal, a Procuradoria do Estado impetrou mandado de segurança, que, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser apreciado

A) pelo Plenário do Tribunal de Justiça.

B) pelo Juiz Corregedor do Juizado Especial.

C) por uma das Câmaras do Tribunal de Justiça.

D) pela Turma Recursal.

E) pelo Juiz responsável pelo processo.

#Questão 294675 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Depois de já interposto recurso de apelação, o Estado informou ao Tribunal que, antes do ajuizamento da ação, outra idêntica já havia sido julgada por decisão da qual não cabia recurso. Tal alegação

A) poderá ser conhecida, pois, desde que o alegue a parte, pode o Tribunal analisar, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a coisa julgada, vedada sua apreciação de ofício.

B) não poderá ser conhecida, pois compete ao Réu, na contestação, alegar litispendência.

C) não poderá ser conhecida, pois compete ao Réu, na contestação, alegar coisa julgada.

D) deverá ser conhecida, pois, desde que o alegue a parte, pode o Tribunal analisar, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a litispendência, vedada sua apreciação de ofício.

E) deverá ser conhecida, pois a coisa julgada deve ser apreciada, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

#Questão 294678 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Ao sentenciar, Juízo confirmou antecipação dos efeitos da tutela. Interposta apelação, recebeu o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. De acordo com o Código de Processo Civil, contra referida decisão cabe

A) mandado de segurança, no âmbito do qual deverá ser denegada a ordem, tendo em vista ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.

B) agravo de instrumento, ao qual deverá ser dado provimento, tendo em vista dever ser recebida apenas no efeito devolutivo apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.

C) agravo de instrumento, ao qual deverá ser negado provimento, tendo em vista dever ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.

D) mandado de segurança, no âmbito do qual deverá ser concedida a ordem, tendo em vista dever ser recebida apenas no efeito devolutivo apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela

E) apenas pedido de reconsideração, dirigido ao próprio Juiz da causa, que deverá desacolhê-lo, tendo em vista ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.

#Questão 294679 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

A ação rescisória

A) não admite o indeferimento da petição inicial, por tratar de matéria de ordem pública.

B) não garante ao Estado prazo diferenciado para contestar.

C) deve ser instruída com prova pré-constituída, sob pena de rejeição liminar.

D) deve ser acompanhada do depósito de 5% sobre o valor da causa, inclusive se o autor for o Estado.

E) admite, excepcionalmente, antecipação de tutela.

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