Questões de Direito Processual Civil da FCC

#Questão 295026 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

João Roberto foi citado em ação judicial na pessoa de seu irmão, que morando na mesma casa ardilosamente passou- se por ele, para prejudicá-lo em razão de problemas de família. Ao tomar conhecimento da ação e procurar um advogado para defendê-lo, o prazo de contestação já havia escoado. O advogado limita-se então a arguir a nulidade da citação, provando de modo cabal que a citação não se deu pessoalmente na figura do réu. Nessas circunstâncias, o Juiz

A) reconhecerá a nulidade do ato citatório, decretando- a, e dará ao réu o prazo geral processual de cinco dias para o oferecimento de contestação no mérito, já que inicialmente só arguida a nulidade.

B) reconhecerá a nulidade do ato citatório, decretando- a, mas determinará que o feito prossiga com a declaração de revelia do réu, já que este deveria, ao arguir a nulidade da citação, ter também contestado desde logo o mérito do pedido inicial do autor.

C) reconhecerá a nulidade do ato citatório, decretando- a, considerando-se feita a citação na data em que o réu ou seu advogado for intimado da decisão que decretou a nulidade; em consequência, poderá o réu contestar meritoriamente a demanda, já que devolvido o prazo para tal.

D) não reconhecerá a nulidade do ato citatório, por já ter sido ultrapassado o prazo para contestação, mas permitirá que o réu receba o processo no estado em que se encontra, para efeito de eventual produção de provas e realização dos atos processuais subsequentes.

E) não reconhecerá a nulidade do ato citatório, porque a citação foi feita na figura do irmão do réu no endereço deste, não podendo haver prejuízo ao autor por ato não causado por ele e cabendo ao réu voltarse regressivamente contra seu irmão por eventual dano que lhe tenha causado.

#Questão 295028 - Direito Processual Civil, Formação, suspensão e extinção do processo, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Sendo o processo extinto sem resolução de mérito, por ausência de alguma das condições da ação, e da sentença não mais cabendo recurso, haverá:

A) como regra, a formação de coisa julgada formal, com a possibilidade − salvo exceções previstas em lei − de rediscussão da matéria em nova demanda.

B) perempção, impossibilitando-se a rediscussão da matéria em nova demanda, salvo se diversas as partes.

C) como regra, a formação de coisa julgada material, sem que se possa − salvo exceções legalmente previstas − rediscutir a matéria em nova demanda.

D) sempre a formação de coisa julgada formal, com a possibilidade, sem exceções, de rediscussão da matéria em nova demanda.

E) sempre a formação de coisa julgada material, jamais se podendo rediscutir a matéria em nova demanda.

#Questão 295030 - Direito Processual Civil, Prazos, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Tendo sucumbido em primeiro grau, Ana Maria, por intermédio de seu advogado, interpõe recurso de apelação no 14o dia e recolhe as custas de preparo no 15º dia. Para quem entende que essa conduta configura uma irregularidade insanável, terá ocorrido

A) ineficácia do apelo, cabendo ao Tribunal julgar, discricionariamente, se haverá ou não seu recebimento e subsequente exame meritório.

B) nulidade do apelo, que será desentranhado dos autos e não admitido, por não poder gerar efeitos processuais.

C) preclusão temporal, não se recebendo o recurso de apelação pela intempestividade.

D) preclusão lógica, sem recebimento do recurso de apelação porque os atos praticados em dias distintos são inconciliáveis e geram a inadmissibilidade recursal.

E) preclusão consumativa, com a consequência da não admissibilidade do recurso de apelação, porque os atos deveriam ter sido praticados simultaneamente, protocolando-se uma única peça processual.

#Questão 295032 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

#Questão 295037 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

No tocante à execução por quantia certa contra devedor solvente, é correto afirmar:

A) A citação do executado far-se-á para pagamento do débito em 24 horas, ou nomeação de bens à penhora.

B) Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, mas poderão ser executados os bens inalienáveis, desde que suntuosos.

C) A expropriação de bens do devedor consiste, exclusivamente, na adjudicação em favor do exequente, na alienação por iniciativa particular e na alienação em hasta pública.

D) À falta de outros bens, podem ser penhorados os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação da prestação alimentícia.

E) Mesmo após a adjudicação ou alienação dos bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, desde que pague ou consigne a importância atualizada do débito, juros, custas e honorários advocatícios.

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